Circular Normativa Conjunta Nº 6/2017 ACSS/DGS/Infarmed/SPMS
No âmbito da prescrição de dispositivos médicos a doentes ostomizados ou com incontinência ou retenção urinária ao abrigo dos regimes de comparticipação estabelecidos nas Portarias n.º 284/2016, de 4 de novembro (com a redação dada pela Portaria n.º 92-F/2017, de 3 de março) e n.º 92-E/2017, de 3 de março), SPMS, EPE, em conjunto com a Administração Central do Sistema de Saúde, Direção-Geral da Saúde (DGS) e a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (Infarmed), publica a Circular Normativa Conjunta Nº06/2017.
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